Esclarecimentos sobre o Marco Civil da Internet (MCI)

Conheça as garantias e obrigações do Marco Civil da Internet: neutralidade, liberdade de expressão, privacidade, responsabilidade e fim da publicidade dirigida

CCT, CMA e CCJ farão audiências públicas sobre projeto do marco civil da internet

As três audiências estão previstas para ocorrer nos dias 10, 15 e 22 de abril

Base aliada não consegue acordo para pontos polêmicos do marco civil da internet

Base aliada já concordou em votar a proposta. Apenas o PMDB continua discordando da neutralidade da rede

A Propaganda Eleitoral na internet: seus desafios e limites jurisprudenciais

com os outros meios e o bom senso para regulamentar a matéria, já que a internet e

STF realiza audiência pública para discutir a constitucionalidade do Marco Civil da Internet

Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM e especialista em Direito Digital.

Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet

A Decisão é da Terceira Turma.

Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Gratuidade do serviço. Indiferença.

Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Restrição dos resultados. Não-cabimento. Conteúdo público. Direito à informação.

ICMS. Serviço de provimento de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Incidência.

Marco Civil da Internet muda o uso da rede, mas ainda é incógnita para muitos

Os cidadãos desconhecem o projeto de lei que estabelece direitos e deveres do uso da internet no país, aprovado na Câmara dos Deputados em 25 de março

Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail

O provedor alegou que passou a armazenar os dados 23 dias após os fatos narrados na ação, mas o colegiado entendeu que a obrigatoriedade de registro e armazenamento dessas informações já estava disciplinado no Código Civil de 2002. 

Aprovado projeto que regula armazenamento de dados de usuários da internet

O projeto aprovado pode facilitar as ações de repressão a crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados pela internet.

Crimes de estelionato na internet cresce 421%: é fundamental ter atenção às mensagens recebidas

Por Laís dos Santos Rosa.

Projeto que criminaliza a pornografia infantil via Internet é aprovado na CCJ

Lei nº 12.965, de 23 Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil

OAB quer acordo antiguerra suja na rede

A ordem realizará um ato público para apresentar um "pacto" por eleições limpas na internet

Juíza decide que não incide ICMS sobre serviço de conexão à internet

A autora argumentou que uma conexão à internet depende da conjugação desses dois serviços (serviços

Governo estuda tarifa telefônica fixa de R$ 15 para internet por linha discada

Brasil é o 5º país com mais usuários de internet no mundo

País é o líder na América Latina em número de internautas ativos.

Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime de atividade clandestina de telecomunicação

O entendimento foi reafirmado pela Quinta Turma.